Litigando a crise climática no Brasil: argumentos jurídicos para se exigir do Estado a implementação doméstica do Acordo de Paris
- ISBN digital: 9786559394623
- ISBN impresso: Publicação apenas digital.
- DOI: 10.31560/pimentacultural/2022.94623
Autoras: Danielle de Andrade Moreira, Letícia Maria R. T. Lima, Juliana Chermont P. Lopes, Carolina de Figueiredo Garrido, Maria Eduarda Segovia B. Neves, Paula Máximo de Barros Pinto
O trabalho objetiva sistematizar argumentos para a exigência da implementação doméstica do Acordo de Paris, de forma a subsidiar a litigância climática brasileira. Ele defende o status supralegal de tratados internacionais ambientais, incluindo o Acordo de Paris, além de apresentar uma análise dos dispositivos do tratado, de pontos de diálogo com o arcabouço jurídico ambiental brasileiro e de casos-referência estrangeiros sobre o tema.
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